EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº: 03/2022 - Contratação de serviços de operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, nos termos da Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019, Portaria nº 15.829 de 02 de julho de 2020 e Portaria nº 6.657 de 11 de junho de 2021 do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana- FPMNS, conforme especificação dos serviços e legislação pertinente, consoante especificações constantes do Termo de Referência- Anexo I.